📃 Regulamento

1. A Leozin Rifas é uma ação de Pagamento Único, da Modalidade Filantropia Premiável, regulamentada na Lei Federal nº. 13.019/14, art. 84 b, 84 c. As promoções realizadas têm abrangência em todo território nacional.

A Leozin Rifas se responsabiliza pela criação de ações, entrega e/ou pagamentos dos prêmios.

2. Poderão participar pessoas físicas, maiores de 18 anos, brasileiros ou estrangeiros, residentes ou não no Brasil, adquirindo os bilhetes de qualquer sorteio em ATIVO.

3. Ao adquirir um bilhete de qualquer sorteio, o usuário autoriza Leozin Rifas a divulgação do seu nome e imagem caso seja o GANHADOR do prêmio.

Uma vez cadastrado como usuário na plataforma, o usuário autoriza o envio de publicidade por meio dos dados disponibilizados.

4. O usuário deverá escolher qualquer dos sorteios ativos na plataforma para poder concorrer aos prêmios.

A aquisição de bilhetes poderá ocorrer por meio de outros canais de comunicação, tais como Instagram, WhatsApp, Facebook e similares.

5. Serão disponibilizadas as seguintes opções de pagamento: PIX e/ou transferência bancária.

Caso o pagamento seja realizado por meios externos à plataforma, o usuário deverá enviar o comprovante de pagamento imediatamente pelo canal que realizou a compra para identificação e baixa manual do número reservado.

Somente após a validação do pagamento pela nossa equipe, o usuário concorre efetivamente pelo prêmio do sorteio escolhido.

Não serão aceitos, EM NENHUMA HIPÓTESE, COMPROVANTES DE AGENDAMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU PAGAMENTO VIA ENVELOPE, haja vista a impossibilidade de confirmação de que os valores estarão disponíveis.

6. Serão disponibilizados 100 números (00 a 99), 1.000 (000 a 999) ou 10.000 números (0000 a 9999), 100.000 números (00000 a 99999), 1.000.000 números (000000 a 999999), 10.000.000 números (0000000 a 0999999) sequenciais ou a ação por grupo de 04 (quatro) dezenas representadas por bichos.

O organizador poderá ofertar a Modalidade Instantânea: No momento da aquisição do título, o titular concorrerá à premiação instantânea e identificará se o título foi contemplado. Caso o seu número da sorte corresponda a um dos números divulgados, o ganhador fará jus ao prêmio da modalidade.

Quando da criação do sorteio e divulgação, o administrador informará como será feita a extração do número sorteado para identificar eventual ganhador.

7. Será considerado GANHADOR, o usuário que escolher e pagar o bilhete com os números idênticos aos do sorteio, conforme exemplo do item anterior deste regulamento.

8. Primordialmente, nossos sorteios utilizarão a extração dos prêmios da Loteria Federal da Caixa Econômica, vinculado ao resultado pela ordem decrescente do 1º ao 5º prêmio, caso tenhamos mais de um prêmio.

O público pode acompanhar através dos canais de comunicação da Caixa Econômica a divulgação do resultado.

Na hipótese de a Caixa alterar a data do sorteio, o usuário autoriza o adiamento ou antecipação do sorteio. Caso haja o cancelamento do sorteio pela Caixa, o usuário reserva à Leozin Rifas a utilização do sorteio realizado por outra loteria alternativa na data prevista.

A Leozin Rifas também poderá realizar sorteios utilizando a extração de loteria alternativa ou outro método de sorteio, dando total publicidade e transparência quando da divulgação da ação.

9. É de responsabilidade da Leozin Rifas a entrega do prêmio ao GANHADOR em qualquer lugar do território brasileiro.

É facultativo ao GANHADOR receber o prêmio em moeda local, inclusive por meio de transferência eletrônica entre contas bancárias nacionais, informada pelo usuário quando da reclamação do prêmio.

Fica a cargo do GANHADOR a transferência da propriedade do veículo ou imóvel, assim como pelos encargos financeiros para a realização da transação.

O prêmio será entregue/pago ao GANHADOR em até 03 (três) dias úteis após o sorteio ou em outra data de preferência do GANHADOR.

O GANHADOR receberá o prêmio no estado de conservação em que o bem estiver no ato da entrega, quando não se tratar de bem móvel ou imóvel novo. Não há nenhuma garantia posterior dos bens pela Leozin Rifas.

Na hipótese de não conseguirmos identificar o GANHADOR em decorrência da falta de informações ou de dados cadastrais incorretos no ato da compra, aguardaremos até 72h (setenta e duas horas) corridas, contados a partir da data e horário do sorteio, para o prêmio ser reclamado.

Caso não haja reclamação no prazo previsto, o GANHADOR será considerado desclassificado e o prêmio poderá ser sorteado novamente.

10. As informações pertinentes aos sorteios realizados pela Leozin Rifas serão divulgadas pelas redes sociais, e-mails, site ou outros meios de mídia, a exclusivo critério dos organizadores.

11. A Leozin Rifas, sem aviso, poderá cancelar qualquer ação, a qualquer tempo, quando violado um ou mais itens dos termos dispostos nesse regulamento, ou por qualquer outro motivo.

Os usuários com bilhetes pagos terão direito ao reembolso integral dos valores.

12. Os usuários poderão ser desclassificados sumariamente das promoções em caso de suspeita justificada de fraude ou fraude comprovada, podendo ainda responder nas esferas penal e cível.

Haverá a desclassificação dos participantes que não atenderem a quaisquer dos requisitos, termos e condições previstas nesse regulamento ou na legislação vigente.

13. Ao utilizar a plataforma, o usuário autoriza o uso de suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

Privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes.

14. Todos os participantes expressam concordância tácita com seus termos e regramento no ato de solicitação da aquisição dos bilhetes.

15. A Leozin Rifas poderá alterar a qualquer momento esses termos, visando melhorar a qualidade do serviço oferecido.

Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste regulamento serão acrescidas e decididas pelos organizadores da Leozin Rifas, cuja decisão será soberana e irrecorrível.

A Sistema de Rifas, é apenas a agência desenvolvedora do sistema, não sendo responsável pelos sorteios divulgados e seus resultados.

Todas as regras e políticas dos sorteios são definidas pelos organizadores, expostas nesta página e/ou nas descrições dos mesmos.

O organizador licenciado para uso do site possui todas as responsabilidades e obrigações legais.

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